DECRETO N° 11.029, DE 1° DE MARÇO DE 1988
Dá novos valores e condições para os artigos 7° e 9° do Decreto n° 2.638, de 31 de maio de 1974, modificado pelo Decreto n° 6.065, de 14 de julho de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o que consta do Processo n° 030.014.809/87,
Art. 1° — Os valores e condições a que se referem os artigos 7° e 9° do Decreto n° 2.638, de 31 de maio de 1974, modificado pelo Decreto n° 6.065, de 14 de julho de 1981, passam a ter as seguintes especificações:
"Art. 7° — O valor do soldo do policial-militar no Exterior será constituído em moeda padrão, utilizada nas transações financeiras internacionais do Governo Brasileiro, resultante da multiplicação dos índices da Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo anterior, pela constante 26 (vintee seis)."
"Art. 9° — A Gratificação de Função Policial-Militar, Categoria I, é devida ao policial-militar no Exterior, calculada sobre o soldo respectivo no Exterior, nos valores e condições a seguir especificados:
I — 115%(cento e quinze por cento) quando possuidor do Curso Superior de Policia;
II - 80% (oitenta por cento) quando possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, de Sargentos ou equivalente;
III — 65%(sessenta e cinco por cento) quando possuidor do Curso de Especialização de Oficiais, de Sargentos ou equivalente;
IV — 55% (cinquenta e cinco por cento) quando possuidor do Curso de Formação de Oficiais ou Sargentos;
V — 50% (cinquenta por cento) quando possuidor de Curso de Especialização de Praças de gradução inferior a 3° Sargento."
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1988 p. 1, col. 2