DECRETO N° 931 DE 29 DE JANEIRO DE 1969
Altera prazo para recolhimento do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº. 437, de 27 de janeiro de 1969, que alterou o art. 52 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1º - O Imposto sôbre a Circulação de Mercadorias será recolhido, mensalmente, mediante Guia ou Talão-recibo, nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados ou nas Coletorias do Distrito Federal, até o dia 15 do mês seguinte àquele em que forem realizadas as operações tributadas.
Art. 2º - Fica o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de janeiro de 1969
81º da república e 9º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16 de 30/01/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1969 p. 16, col. 2