DECRETO N° 11.024 DE 01 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 137/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.123/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 137/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de área para o Lote A do Centro de Atividades 04 - CA 04, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciado no NGB 126/87, Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 126/87 e Memorial Descritivo - MDE 126/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso II, do artigo 1°, do Decreto n° 10.377, de 11 de maio de 1987, e demais disposições em contrário.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 1, col. 2