DECRETO N° 11.023, DE 01 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 128/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.317/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 128/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo Parcelamento URB 100/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 100/87 e do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 100/87, que define áreas para Templo na Metropolitana - Cidade-Satélite Núcleo Bandeirante, Região Administrativa de Brasília - RA - I.
Art. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de março de 1988.
100° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 1, col. 2