SINJ-DF

DECRETO N° 11.022 DE 01 DE MARÇO DE 1988

Homologa a Decisão n° 131/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.541/85,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 131/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação de uma área para subestação elétrica, a ser localizada no Setor Hospitalr Local Norte, Região Administrativa - RA-1, e, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 111/87 e respectivo Memorial Descrito - MDE 111/87.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01 de março de 1988

100° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 1, col. 1