DECRETO Nº 11.021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 130/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 009.501/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 130/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área para subestação elétrica na Quadra 715, Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - SHCG/N da Região Administrativa de Brasília, RA I, que se encontra consubstancio no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 74/87 e o respectivo Memorial Descritlvo MDE 74/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 3, col. 1