DECRETO Nº 11.020, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 127/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.012.318/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 127/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dlspositivos normativos para os lotes constantes da Planta CAND. 4/1, 5/1, 6/1, 7/1, 8/1, 9/1, 10/1 e 11/1, situados na Candangolândia, Cidade Satélite Núcleo Bandeirante, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados no NGB 116/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereirode 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 2, col. 2