DECRETO Nº 11.019 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 136/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.014.502/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 136/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área destinada a implantação de um reservatório da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, situada na Vila São José, Quadra 35 - Área Especial I - Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, que se encontra consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 96/87 e Memorial Descritivo - MDE 96/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 2, col. 2