DECRETO N° 11.017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Dispõe sobre a transposição de cargo para a categoria funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pela 4º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n° 2.644/82, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Civel Nº 16.339 (Processo n° 030.012.129/87),
Art. 1° - Fica transposto para a categoria funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veicules, Código Art-502, Classe Artífice, faixa gradual I, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Borracheiro, Classe A, nível 06-A, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por FRANCISCO ALVES BRILHANTE.
Art. 1° - Fica transposto para a Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Código ART-502, Classe Artífice Especializado, Faixa Gradual I, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Borracheiro, Nível 08-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por FRANCISCO ALVES BRILHANTE. (Artigo Retificado(a) pelo(a) Decreto 11143 de 22/06/1988)
Art. 2° - Os efeitos financeiros deste Decreto, vigorarão a contar de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1988 p. 1, col. 2