DECRETO Nº 11.016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 135/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 009.160/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 135/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação de uma área para subestação elétrica, a ser localizada no Setor Comercial Residencial - Norte, SCR-N, Quadra 716, Região Administrativa de Brasília - RA-I, que se encontra criada no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 92/87 e - MDE 92/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 2, col. 1