SINJ-DF

DECRETO Nº 11.015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988

Homologa a Decisão nº 129/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 002.232/81,

DECRETA :

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 129/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação de área, situada na Quadra Norte M - QNM 13, destinada à edificação da Sede da Administração de Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no projeto Urbanismo Parcelamento URB 110/87, acompanhado do MIJE 11.0/07  complementado pelo NGB 110/87.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 1988

100º da República e 28º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 2, col. 1