Homologa a Decisão nº 129/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 002.232/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 129/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação de área, situada na Quadra Norte M - QNM 13, destinada à edificação da Sede da Administração de Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no projeto Urbanismo Parcelamento URB 110/87, acompanhado do MIJE 11.0/07 complementado pelo NGB 110/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 2, col. 1