DECRETO N° 11.014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 95/87, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.394/87
Art. 1° - Fica homologada a Decisão 95/87, que decidiu retificar a de n° 30/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e que aprovou, na Região Administrativa de Brasília - RA I, a definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito das unidades imobiliárias abaixo especificadas:
I) Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Áreas I soladas Sul - SAIS, consubstanciados na Prancha NGB 60/86;
II) Lote 7 do Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, consubstanciado na Prancha NGB 62/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 1, col. 2