DECRETO N° 11.012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 138/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.996/87
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 138/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de área ao lote destinado à União Federal, onde funciona a Academia Nacional de Polícia do Departamento de Policia Federal, situado no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, Estrada Parque Contorno, Região Administrativa de Brasilia - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 97/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 97/87 e complementado pelo NGB 97/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 24 de fevereiro de 1988
100° da República e 28 ° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1988 p. 1, col. 1