Aprova o orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para o exercício de 1969.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do art. 107 da Lei no.4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aprovado, na forma do quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1969, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP, órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria e subordinado ao controle e supervisão da Secretaria de Viação e Obras de acordo com os dispositivos da Lei n° 4.545, de 10 dezembro de 1964.
Art. 2° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de janeiro de 1969.
81° da República e 9° de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
O quadro consta em anexo quadro no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 24/01/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1969 p. 5, col. 1