DECRETO N° 11.011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 119/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.001.386/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 119/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para todos os lotes exceto áreas especiais da Metropolitana - Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante - Região Administrativa de Brasilia - RA I, consubstanciada no NGB 113/87 que anula e substituía Prancha NB- N- GB 005/1
Art. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 22 de fevereiro de 1988
100º da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1988 p. 1, col. 1