DECRETO N° 11.009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 141/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.680/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 141/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou com 0,60m (sessenta centímetros) o avanço dos elementos decorativos construídos nas fachadas dos Blocos A, D e M da Superquadra Norte SQN 310, K, L e P da Superquadra Norte SQN 309, Região Administrativa de Brasília - RA I, observadas as condições expressas no Parecer n° 743/87 da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1988 p. 1, col. 2