DECRETO N° 927, DE 15 DE JANEIRO DE 1969
Retifica a Tabela de Empregos Permanentes da NOVACAP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº. 44227/68,
Art. 1° - Fica retificado na forma do anexo, o Decreto "N" n° 590, de 07 de março de 1967, que aprovou a Tabela de Empregos Permanentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
Art. 2° - A nenhum servidor poderá ser paga, seja a que título for, importância superior à consignada na Tabela anexa como remuneração pelo exercício de emprego permanente, ressalvados apenas, salário-família e a gratificação de Natal instituída pela Lei n° 4090, de 13 de junho de 1962.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de janeiro de 1969
81° da República e 9° de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1969 p. 13, col. 2