DECRETO N° 11.004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 124/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.940/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 124/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a eliminação da via pública perpendicular ao Eixo Monumental, que passa defronte do Tribunal de Contas do Distrito Federal modificando-se parcialmente, em consequência, a Decisão n° 106/87, daquele mesmo Conselho.
Parágrafo único - Em decorrência da homologação, ficam regularizados os Lotes 3 e 4 da Praça Municipal, Região Administrativa de Brasilia - RA I, onde se acham construídos o Palácio do Buriti e seu Anexo I, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a eliminação da via pública, perpendicuiar ao Eixo Monumental e contígua ao lote 4.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1988 p. 1, col. 1