DECRETO N° 11.002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 123/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.143/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 123/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração de uso, Normas de Edificação e Gabarito para os lotes da Área Especial n° 06, do Setor de Transporte Rodoviário de Carga - STRC - Região Administrativa de Brasília, consubstanciada no NGB 94/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1988 p. 1, col. 1