DECRETO N° 11.000 DE 28 DE JANEIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 120/87, do Conselho de Agricultura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.321/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 120/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área nº 3 do SAI-SUDOESTE, Região Administrativa de Brasilia - RA I, no que se refere ao afastamento mínimo obrigatório da divisa norte de 10,00 metros para 1,50 metros para o referido lote, consignada na Planta SAI-SUDOESTE PR 192/1.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 1988
100º da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1988 p. 1, col. 1