DECRETO N° 10.991 DE 21 DE JANEIRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 117/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.150/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 117/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Área n° 2-A, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste - SAI-SO, Região Administrativa, - RA I, o aumento da taxa de construção de 70% (setenta , por cento) para 100% (cempor cento), alterando dessa forma o item d do GB 0005/1 - SAI-SO e consignado no mesmo como "NOTA 2", permanecendo inalteráveis os demais itens do documento citado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1988 p. 1, col. 1