DECRETO N° 10.989, DE 19 DE JANEIRO DE 1988
Reajusta o valor do soldo de Coronel PM e de Coronel BM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições constantes no Decreto-lei n° 2.368, de 05 de novembro de 1 987, e considerando o que consta do Processo n° 054.003.005/88,
Art. 1° - O valor do soldo de Coronel PM, de que trata o Parágrafo único, do artigo 122, da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970, com as alterações posteriores, é fixado em Cz$ 51.227,70 (cinquenta e um mil, duzentos vinte e sete cruzados e setenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 1988.
Art. 2° - O valor do soldo de Coronel BM, de que trata o o artigo 124, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973, com as alterações posteriores, é fixado em Cz$ 51.227,70 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e sete cruzados e setenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 1988.
Art. 3° - O valor do salário família é fixado em Cz$ 161,87 (cento e sessenta e um cruzados e oitenta e sete centavos), a partir de 1° de janeiro de 1988.
Art 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
CARLOS MURILO FELlCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1988 p. 1, col. 1