DECRETO N° 10.988, DE 18 DE JANEIRO DE 1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, pensões e proventos dos servidores civis do Distrito Federal e de suas Autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro;
considerando as disposições contidas no Parágrafo único do artigo 12, do Decreto-lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987;
considerando as determinações constantes do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.402, de 21 de dezembro de 1987; e
considerando o disposto no § 4°, do artigo 8°, e Parágrafo único do artigo 9°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987,
Art. 1° - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, gratificação de que trata o artigo 7°, do Decreto-lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS), dos servidores civis do Distrito Federal e de suas Autarquias bem como os das pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustados em 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), a partir da mesma data.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1988
100° da República e 28º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1988 p. 1, col. 2