DECRETO N° 10.987, DE 18 DE JANEIRO DE 1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, pensões e proventos dos servidores civis do Distrito Federal e de suas Autarquias
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro;
considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1°, do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e
considerando, ainda, o disposto nos §§ 1° e 4°, do art. 8°, do mencionado Decreto-lei,
Art. 1° - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, gratificações, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS) dos servidores civis do Distrito Federal e de suas Autarquias bem como os das pensões, vigentes em 1° de dezembro de 1987, ficam reajustados em 10,56% (dez virgula cinquenta e seis por cento) a partir da mesma data, com base no Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1988
100° da República e 28° de Brasilia.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1988 p. 1, col. 1