DECRETO Nº 10.985, DE 15 DE JANEIRO DE 1988
Cria Comissão de Alto Nivel destinada a promover o cumprimento da Lei do Vale-Transporte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da L ei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
considerando que o Vale-Transporte foi criado pelo Governo Federal com o objetivo social de reduzir o pesado ónus que as despesas com locomoção representam para os trabalhadores de baixa renda;
considerando que aquela lei estabeleceu a obrigatoriedade do fornecimento do Vale-Transporte ao trabalhador pelo empregador, com um desconto máximo de 6% sobre o salário;
considerando que dados levantados pelo GDF indicam que uma parte substancial dos trabalhadores do Distrito Federal ainda não está recebendo aquele benefício;
considerando que denúncias de entidades sindicais de trabalhadores se referem a existência de várias formas de não cumprimento daquele dispositivo legal;
considerando que foi comprovada a emissão de Vales-Transporte falsificados;
considerando que os empresários do Distrito Federal têm apontado entraves de natureza burocrática que também dificultam a plena implantação do ValeTransporte;
considerando que é dever do GDF procurar meios de fazer cumprir plenamente a referida Lei,
Art. 1º - Fica criada Comissão de Alto Nivel, presidida pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de promover, no mais breve possível, medidas para o integral cumprimento da Lei que instituiu a obrigatoriedade do fornecimento do Vale-Transporte aos trabalhadores de baixa renda.
Art. 2º - Esta Comissão terá a incumbência de estabelecer normas e procedimentos, além de outras ações que venham ao encontro dos objetivos definidos no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos Secretários da Indústria, Comércio e Turismo; do Trabalho; de Serviços Públicos; de Segurança Pública; de Finanças e pelo Consultor Jurídico do GDF.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de janeiro de 1988
100º da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
MARCO ANTÓNIO TOFETTI CAMPANELLA
ANTONIO GERALDO DE AZEVEDO GUEDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1988 p. 1, col. 1