DECRETO Nº 10.978 DE 05 DE JANEIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 118/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.195/87,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 118/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Setor Tradicional de Planaltina - RA VI, resultante dos trabalhos do Convênio estabelecido entre o Governo do Distrito Federal e a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, 4º e 5º etapas. Consubstanciada nos Projetos Urbanismo- Parcelamento - URB 93/87 e URB 95/87, acompanhados dos Memoriais Descritivos MDE 93/87 e MDE 95/87.
Art. 2º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 05 de janeiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1988 p. 3, col. 1