DECRETO Nº 10.977 DE 05 DE JANEIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 122/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3,751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.545/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 122/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu ratificar os termos da Decisão nº 72/87 daquele Conselho, e aprovou os Dispositivos Normativos para as Quadras do Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul-SHIG/S e Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - SHCG/N, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados no NGB 40/87, exceto para a Quadra SHIG/S 714, por ter sido projetada como um todo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1988 p. 3, col. 1