DECRETO Nº 10.976 DE 05 DE JANEIRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 116/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.014.295/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 116/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o extensão de Uso para atividade de depósito de pequenas encomendas para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul - SGCV-S-EPIA, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no NGB 89/87 que anula e substitui a Planta de Gabarito SGCV-S. PR 5/1 e o NGB 69/85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 05 de janeiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1988 p. 2, col. 2