DECRETO N° 10.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Aprova o, regulamento do "Prêmio San Thiago Dantas".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no Decreto n° 10.916, de 05 de novembro de 1987.
Art. 1º — O Distrito Federal, por intermédio da Procuradoria Geral, com a Cooperação da Secretaria da Cultura, concederá, anualmente, o Prêmio San Thiago Dantas destinado ao autor da melhor monografia jurídica sobre o Distrito Federal:
§ 1° - O prêmio consistirá de um diploma e, mais, quantia equivalente a quarenta e cinco Unidades Padrão do Distrito Federal;
§ 2° — O prêmio será conferido, no dia 21 de abril de cada ano, em ato presidido pelo Governador do Distrito Federal.
§ 3° — O prêmio será único, admitidas menções honrosas, a critério exclusivo da Comissão Julgadora.
Art. 2° — As inscrições serão abertas no primeiro dia útil da segunda quinzena de janeiro e encerradas no primeiro dia útil da segunda quinzena de março, mediante edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em Jornal de Grande Circulação.
Art. 3° — Os concorrentes inscreverão seus trabalhos em local e horário determinados no Edital.
Parágrafo único — Serão admitidas inscrições por correspondência, desde que postadas até a véspera do encerramento das inscrições.
Art. 4° — Concorrerão, apenas trabalhos monográficos inéditos, com tratamento jurídico, versando sobre o Distrito Federal.
Art. 5° — A Comissão Julgadora integrada por cinco bacharéis em Direito, de notável cultura Jurídica será constituída, a cada ano, por ato do Procurador Geral. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal e o Instituto dos Advogados do Distrito Federal poderão indicar, cada uma, um membro da Comissão Julgadora.
Art. 6° — A Comissão Julgadora deliberará por maioria absoluta de seus membros, podendo deixar de conferir o Prêmio.
Art. 7° — As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis.
Art. 8° — Conferido o Prêmio, dissolve-se a Comissão Julgadora.
IV - DA PUBLICAÇÃO DO TRABALHO
Art. 9° — A Juízo exclusivo da Procuradoria Geral do Distrito Federal o trabalho premiado, se inédito, poderá ser publicado em sua Revista Jurídica, ou em outro veículo, cedendo o autor, na forma e nos termos da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, os respectivos direitos autorais da primeira edição.
Art. 10 — O disposto no art. 9° não obstará reedição de trabalho premiado, já publicado, também à critério exclusivo da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
V - DA OBSTINAÇÃO DOS TRABALHOS NÃO PREMIADOS
Art. 11 — Os trabalhos não premiados ficarão à disposição dos respectivos interessados, independentemente de aviso ou notificação, pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados de 21 de abril de cada ano.
Art. 12 — Vencido o prazo a que se refere o art. 11, sem que os interessados procurem seus trabalhos, a Procuradoria Geral do Distrito Federal poderá darlhes o destino que melhor lhe aprouver.
Art. 13 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, devendo as decisões ser homologadas pelo Procurador Geral do Distrito Federal, salvo os que se referirem à concessão individuada do prêmio.
Art. 14 — As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 15 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1987 p. 1, col. 1