DECRETO N° 10.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto para implantação de um Centro Nacional destinado a assistir e recuperar as pessoas dependentes de drogas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uao das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando o crescente problema de abuso de drogas, em todo o País;
considerando o número limitado de instituições dedicadas a assistência aos dependentes de drogas, nos seus aspectos de prevenção, tratamento e reabilitação;
considerando ser Brasília o centro de convergência nacional, e das decisões em nível de assistência social,
Art 1° — Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto para implantação de um Centro Nacional destinado a assistir e recuperar as pessoas dependentes de drogas, de acordo com a política estabelecida pelo Governo Brasileiro, atuando também como área para promoção de recursos humanos especializados em vários níveis.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pela Sra. MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da PROTEÇÃO E AÇÃO SOCIAL-PAS, e integrado pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal, LAÉRCIO MOREIRA VALENÇA, pela Senhora CLÉLIA BACHA DE ALMEIDA, Vice-Presidente da PAS, representantes do Ministério da Educação, JOÃO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA e ROBÉRIO SIMIONATO, e representante do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal CÂNDIDA ROSILDA DE MELO OLIVEIRA.
Art. 3° — O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos, devendo apresentar projeto para implantação da entidade pretendida.
Art 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF de 23.12.87 e 08.01.88)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1987 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1988 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1988 p. 1, col. 2