DECRETO N° 10.933 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 102/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.858/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 102/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração de destinação dos Lotes n°s 02, 04, 06 e 08 da QS – 7 de Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga – RA III, estendendo – lhe o Uso para Ensino e Pesquisa, mediante a notação n° MDE 48/84.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 2, col. 1