DECRETO N° 10.932 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 104/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de dezembro de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 132.003.493/35;
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 104/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que INDEFERIU a solicitação da Construtora Mendes Ltda, e aprovou a definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Quadra Norte G - QNG, Áreas Especiais n°s 08 e 09, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no NGB 83/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 2, col. 1