DECRETO N° 10.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.
Prorroga vigência do Decreto que especifica..
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei ° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 053.000.848/87,
Art. 1° — Fica prorrogada até 30 de setembro de 1987, a vigência do Decreto nº 10.733, de 08 de setembro de 1987, que aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1° de julho de 1987.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 240, de 22.12.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 28/12/1987 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1987 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1987 p. 1, col. 1