DECRETO N° 10.961 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 92/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.068/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 92/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a adequação das Normas de Uso do Setor de Oficinas Sul da Região Administrativa de Brasília — RA I com as do Setor de Oficinas Norte RA I, consubstanciadas no NGB 172/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1987 p. 1, col. 1