DECRETO N° 10.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 115/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.496/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 115/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial n° 36, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste — SAI-SO, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada a uma Estação Repetidora de Telecomunicações, consubstanciada nas Normas de Uso, Edificações e Gabarito NGB 103/87, Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 103/87 e Memorial Descritivo - MDE 103/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1987 p. 1, col. 2