DECRETO N° 10.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 109/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.090/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 109/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito relativos à Área Central de Serviços de Apoio e Comércio Local do Setor de Indústria de Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciados no NGB 87/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1987 p. 1, col. 1