DECRETO N° 10.955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987
Constitui Grupo de Trabalho na Secretaria Extraordinária para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa para reavaliar a metodologia de cálculo dos custos do transporte público coletivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade de estabelecer critérios claros, com a participação de todos os setores interessados, para o cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo;
considerando a necessidade de iniciar 1988 com política de consenso entre os usuários, o poder público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo,
Art. 1° - Fica constituído, na Secretaria Extraordinária para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa, um Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar a metodologia de cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo sob a jurisdição do Distrito Federal.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo de seus trabalhos ao Governador do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Procuradoria Geral do Distrito Federal;
II - Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal;
III - Secretaria de Transporte Urbanos do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente;
IV - Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU);
V - Instituto de Planejamento Econômico e Social, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
VI - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE);
VII - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília;
VIII - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.
IX - Associação dos Usuários de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - AUTEC-DF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10993 de 22/01/1988)
X - Associação Comercial do Distrito Federal - ACDF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10993 de 22/01/1988)
Art. 3° - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1987 p. 3, col. 1