DECRETO Nº 44.001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova a adequação do Projeto Urbanístico, referente ao erro material identificado no Lote 115 da Avenida Parque Águas Claras e no Lote 01 da Rua das Figueiras, ambos localizados na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo 00111-00001719/2022-70, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a adequação do Projeto Urbanístico, referente ao erro material identificado no Lote 115 da Avenida Parque Águas Claras e no Lote 01 da Rua das Figueiras, ambos localizados na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota no MDE 234/1992, nos seguintes termos:
NOTA: Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias – Anexo I, referente à Rua das Figueiras Lote 01 e Avenida Parque Águas Claras Lote 115, na Administração Regional de Águas Claras, conforme abaixo discriminado:
| ENDEREÇO | DIMENSÕES (M) | |||||||||||||
| SUPERFÍCIE | FRENTE | FUNDO | LATERAL DIREITA | LATERAL ESQUERDA | CHANFRO | |||||||||
| LOTE | Onde se lê | Leia-se | Onde se Lê | Leia-se | Onde se Lê | Leia-se | Onde se Lê | Leia-se | Onde se Lê | Leia-se | Onde se Lê | Leia-se | ||
| Rua das Figueiras | 1 | - | - | - | - | 104,55 | 102,43 | - | - | - | - | - | - | |
| Av. P.A.C. | 115 | - | - | - | - | 104,55 | 102,43 | 48,04 | 48,21 5,79 | - | - | - | - | |
Art. 3º A nota de que trata o art. 2º deve ser inserida no(s) documento(s) urbanístico(s) pertinente(s) e estar disponível no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2022 p. 1, col. 1