DECRETO N° 10.951 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 112/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 454.623/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 112/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 25 hectares, denominada ÁREA ESPECIAL N° 2-A, situada às margens da DF- 15, Região Administrativa de Jardim — RA VIII, destinada a instalação de um Distrito Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER/DF, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 71/87 e respectivo Memorial Descritivo MDE 71/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1987 p. 2, col. 1