DECRETO N° 10.948 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sabre o congelamento do preço do composto orgânico produzido pelas Usinas de Lixa do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica congelado, até 29 de fevereiro de 1988, o preço do adubo orgânico de primeira, produzido pelas Usinas de Tratamento de Lixo do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana- SLU, no nível do preço efetivamente praticada no dia 30 de novembro de 1987 e fixado pelo artigo 1° parágrafo único, do Decreto n° 10.767, de 22 de dezembro de 1987.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de DEZEMBRO de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 4, col. 1