DECRETO N° 10.945 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 96/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 000.485/66,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 96/87, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Quadra Norte B QNB - Áreas Especiais 1, 2, 3, 4 e 5, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no NGB 72/87
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de DEZEMBRO de 1.987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 3, col. 1