DECRETO N° 10.943 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 108/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.223/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 108/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que decidiu retificar o item 3.2, alínea f, do Projeto de Normas para construção de Escadas de Emergência aprovada pela Decisão 73/78 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, e Decreto n° 4.392, de 14 de novembro de 1978, passando sua redação idêntica ao item 4.2.3.2, letras a b c e d, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 9.077/85, abaixo especificada:
"f - A Iluminação natural das caixas das escadas enclausuradas, quando houver, deve atender ao seguinte:
I - ser obtida por abertura provida de caixilho metálico e guarnecido por vidro aramado, com espessura mínima de 6 mm e malha de 12,5 mm;
II - em parede dando para o exterior sua área máxima é de 0,50m²;
III - havendo mais de uma abertura, a distância entre elas não pode ser inferior a 1 m e a soma de suas áreas não deve ultrapassar a 10% da área da parede em que e tiverem situadas;
IV - distar no mínimo 3 m de qualquer abertura e 1,50 m das divisas do terreno"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 01 de DEZEMBRO de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 3, col. 1