DECRETO N° 10.939 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é 1° de janeiro;
considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no Parágrafo 1°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e
considerando, ainda o disposto nos Parágrafos 1° e 4° do artigo 8°, do mencionado Decreto-lei,
Art. 1° - Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, representação mensal, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS) dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 1° de novembro de 1987, ficam reajustados em 6,27%(seis vírgula vinte e sete por cento), a partir da mesma data, com base no Decreto- ei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELICIODOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1987 p. 1, col. 1