DECRETO N° 10.905, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 98/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.004/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão nº 98/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação dos módulos F, G, H e I, Área Especial da Quadra Norte O — QNO 10, Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, de Centro Comercial para assentamento de Feira Livre, consubstanciada na Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB-63/87.
Ari. 2° — Este Decreto entra emvigor na data dê sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1987 p. 2, col. 1