DECRETO N° 10.937 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Limpeza do Terminal Rodoferroviário, da Estação Rodoviária de Brasília e dos Terminais Rodoviários, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — A limpeza do Terminal Rodoferroviário, da Estação Rodoviária de Brasília e dos Terminais Rodoviários, será realizada pelos ocupantes da categoria funcional de Gari, da Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Parágrafo Único — Os servidores de que trata este artigo serão colocados à disposição da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e das Administrações Regionais que possuam Terminais Rodoviários.
Art. 2° — Os empregos permanentes da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, serão, automaticamente, extintos a medida que vagarem.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1987 p. 1, col. 1