SINJ-DF

DECRETO N° 10.934 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.

Homologa a Decisão n° 111/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de dezembro de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 132.001.353/87,

DECRETA :

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 1 111/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os Dispositivos Normativos para a Área Especial n° 6 da QNG da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciados no NGB 101/87.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 2, col. 2