DECRETO N° 10.892 DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 107/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.461/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 107/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área na Esplanada da Torre, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada a implantação de uma subestação subterrânea de energia elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 58/87 e Memorial Descritivo — MDE 58/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1987 p. 1, col. 1