DECRETO N° 10.929, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987.
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o disposto na Resolução n° 332, de 10 de novembro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando os ónus adicionais decorrentes dos novos níveis salariais dos rodoviários, do acréscimo de 18% na oferta do serviço convencional e dos aumentos nos preços dos insumos;
considerando a inviabilidade de o Distrito Federal continuar a suportar o atual volume do subsidio ao transporte coletivo;
considerando a necessidade de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;
considerando a defasagem observada entre os preços de passagem cobrados no Distrito Federal e os praticados nos grandes centros urbanos nacionais, com relação às linhas de caráter metropolitano;
considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I— Cz$ 17,00 (dezessete cruzados) e Cz$ 8,50 (oito cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 14,00 (catorze cruzados) e Cz$ 7,00 (sete cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cz$ 16,00 (dezesseis cruzados) e Cz$ 8,00 (oito cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cz$ 30,00 (trinta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 30,00 (trinta cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único - - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral e o vale-transporte, equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 21 de novembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1987 p. 1, col. 1