DECRETO N° 10.928, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 99/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.310/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 99/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a modificação das Normas de Edificação do Setor de Mansões da Cidade Satélite Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, alterando o afastamento mínimo obrigatório das edificações em relação às divisas para os lotes de Mansões Unifamiliares, de 10,00m para 5,00m (laterais, frente e fundo).
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 1, col. 2