DECRETO N° 10.927, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 91/87, que revogou a de n° 102/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.776/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 91/87 que decidiu revogar a de n° 102/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e aprovou a criação de área de 13.557,00m², destinada a Centro de Ensino, situada no Setor Norte, entre a Quadra 3N e o Balneário, caracterizada como Área Especial 6, Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 54/86 e no Memorial Descritivo MDE 54/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.834, de 28 de outubro de 1986,e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 1, col. 2